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intervencoes
Onde solicitar a licença de canídeo ou gatídeo?

As licenças podem ser solicitadas na Junta de Freguesia da área de residência e pagas anualmente sempre no mês do registo do canídeo ou gatídeo.


Para solicitar licença de canídeo na categoría de cão de companhia deverá apresentar a seguinte documentação:
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
  • Número de Contribuinte;
  • Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;
  • Micro-chip do animal.
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça deverá apresentar a seguinte documentação:
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
  • Número de contribuinte;
  • Apresentação da Carta de Caçador;
  • Boletim de Vacinas do animal com a vacina antirábica em dia.
  • Micro-chip do animal.
Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão potencialmente perigoso deverá apresentar a seguinte documentação:
  • Bilhete de Identidade ou Cartão Cidadão;
  • Número de Contribuinte;
  • Seguro de responsabilidade Cívil, no valor de 50.000 euros.
  • Registo Criminal em nome do dono do animal;
  • Assinatura do Termo de Responsabilidade Cívil;
  • Boletim de Vacinas do animal com a vacina antirrábica em dia;
  • Micro-chip do animal.
Raças consideradas perigosas:
De acordo com o Decreto lei nº 313/2003 são consideradas raças perigosas os cães das seguintes raças:
  • Cão de Fila Brasileiro;
  • Dog Argentino;
  • Pit Bull Terrier;
  • Rottweiller;
  • Staffordshire Terrier Americano;
  • Staffordshire Bull Terrier;
  • Tosa Inu.